Desnecessário saber português para ter nacionalidade lusa

O Governo português quer agilizar o acesso dos cidadãos dos países lusófonos à nacionalidade portuguesa, definindo os termos em que passa a reconhecer "a existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional”. Para o efeito, o Executivo de Lisboa está a promover a audição institucional sobre a proposta de regulamentação da nova lei, aprovada em maio de 2015, com vista a melhorar e tornar mais "justo e célere” o procedimento de atribuição e aquisição de nacionalidade.

A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, confirma a pretensão do Governo socialista e aponta algumas exigências que não se justificam para o efeito. É neste sentido que o Governo se propõe introduzir medidas corretivas, "facilitando ou retirando obstáculos que não se justificavam no quadro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)”.

"Por exemplo, obstáculos de natureza linguística. A questão de exigências relativamente ao conhecimento da língua portuguesa, sobretudo porque aquilo que estamos a falar aqui é de pessoas que residem em Portugal. Portanto, residem em Portugal há um tempo mínimo, por um lado, e depois, por outro lado, têm origem num espaço em que, em princípio, a língua oficial ou uma das línguas oficiais é o português. E, portanto, há aqui uma presunção de conhecimento.”

Processo terminado em Março

Francisca Van Dunem, em declarações à DW, dá ainda outro exemplo de obstáculos a eliminar: a exigência de certificados de registo criminal a pessoas que já nasceram em Portugal e que nunca estiveram nos países de que são originários os seus pais.

"Nasceram e viveram em Portugal até à maioridade, ou pelo menos até aos 16 anos e, portanto, nesse período, uma vez que até aos 16 anos, ainda que praticassem atos considerados crimes, não tinham certificado de registo criminal,  não faz sentido exigir que essas pessoas peçam ao país de origem dos respetivos pais o certificado de registo criminal”, explica a ministra, concluindo que "há um conjunto de práticas que os serviços identificaram e que consideramos que não se deviam manter, sobretudo no quadro da CPLP”.

O projeto de lei a ser regulamentado considera, entre as condições para aquisição da nacionalidade, que os adultos "devem ser natural e nacional de país lusófono, casado ou vivendo em união de fato há pelo menos cinco anos com nacional português ou ser natural e nacional de país de língua portuguesa e ter filhos portugueses de origem portuguesa”.

O processo deve estar concluído no final deste mês de março para a entrada em vigor da nova lei.

Associações felicitam medidas

As associações de imigrantes veem a iniciativa do Executivo português com bons olhos, porque "ainda há muita gente que não tem a sua situação regularizada” em Portugal.

Andredina Gomes Cardoso, do Fundo de Apoio Social dos Cabo-verdianos em Portugal, louva a decisão do Governo português. "Na realidade, temos gente de todas as idades com dificuldade em conseguir a sua legalização e, obviamente, quanto mais flexível for a lei e mais de encontro à realidade, mais facilmente poderá abarcar os cidadãos que ainda se encontram de fora.”

Petição a decorrer

Nesta altura, está em curso a recolha de assinaturas para uma petição a ser entregue na Assembleia da República, promovida pelo movimento de mulheres "Roda das Pretas”, sobre a questão da obtenção da nacionalidade portuguesa.

"Precisamente para reforçar esta questão da lei da nacionalidade, para terem nacionalidade as pessoas que nasceram cá, independentemente de outras coisas”, reforça Adredina Gomes Cardoso.

Segundo o texto introdutório da petição, "existem situações de injustiça para com os/as filhos/as de imigrantes que nascem em território nacional no âmbito de uma lei datada de 1981 (Lei 37/81 de 3 de outubro)”. "Esta disposição legal está na origem de uma série de situações injustas que afetam os/as filhos/as de imigrantes e que urge mudar. Nasceram Cá! Vivem Cá! Estudam Cá! Trabalham para o País! São de Cá! Não vieram de lado nenhum”, lê-se ainda no documento. 

Este foi, entre outros, um tema que incorporou a sessão de um colóquio realizado no último sábado (11.03), que debateu "a presença de africanos na sociedade portuguesa contemporânea – as novas retóricas de pertença e de exclusão”.