Angola: "Suspensão e restrição de direitos e regalias"
18 de dezembro de 2017
De acordo com o artigo 17 da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2018, que o Governo angolano entregou na Assembleia Nacional, na sexta-feira (15.12.), a "suspensão e restrição de direitos e regalias" é justificada "tendo em atenção a premente necessidade de consolidação e estabilização orçamental".
Prevê a suspensão da atribuição, em 2018, dos subsídios de renda de casa, de manutenção de residência e de reinstalação para todos os beneficiários, bem como da subvenção mensal vitalícia a beneficiários remunerados de forma cumulativa, "salvo se o beneficiário optar por receber exclusivamente a subvenção mensal vitalícia". A proposta de lei propõe ainda a suspensão da atribuição de veículos do Estado para apoio à residência aos titulares de cargos políticos, magistrados e outros beneficiários.Além disso, a proposta do Governo angolano prevê, durante o exercício económico de 2018, restringir o subsídio de instalação em 50% para todos os beneficiários, o subsídio de estímulo em 50%, cujo pagamento deverá ocorrer em parcela única, e a redução para dois no número de empregados domésticos para titulares de cargos políticos, magistrados e outros beneficiários.
Crise financeira "dita" restrições
Angola vive uma profunda crise financeira, económica e cambial desde finais de 2014, decorrente da quebra para metade nas receitas com a venda de petróleo, que garante mais de 95% das exportações nacionais.Na proposta orçamental para 2018 é também reduzida as classes dos bilhetes de viagem dos titulares de cargos políticos, magistrados, deputados e respetivos cônjuges, da 1.ª classe para a classe executiva e, dos titulares de cargos de direção e chefia, da classe executiva para a classe económica.
"Durante o exercício económico de 2018, o Presidente da República deve aprovar um quadro legal sobre o sistema de atribuição gratuita de combustível a vários destinatários, devendo o mesmo obedecer os princípios da racionalidade financeira e orçamental e da eficiência económica", define ainda a mesma proposta de lei.
Votação no Parlamento em fevereiro
Na proposta de OGE, cuja votação final no parlamento deverá acontecer até 15 de fevereiro, o Governo angolano estima despesas e receitas de 9,658 biliões de kwanzas (48,8 mil milhões de euros) e um crescimento económico de 4,9% do Produto Interno Bruto.
Trata-se do primeiro OGE que João Lourenço, empossado a 26 de setembro como terceiro Presidente da República e líder do Governo, leva ao Parlamento, depois de 38 anos de liderança em Angola a cargo de José Eduardo dos Santos.