Silêncio do Parlamento diante de mandatos fora do prazo

Proposto pelo grupo parlamentar do MPLA, o partido no poder, Paulo Tchipilica foi eleito para o seu primeiro mandato em abril de 2005. O ex-ministro da Justiça foi reeleito em 2009 para um segundo mandato, que entretanto terminou em 2012. Desde então, questiona-se a legalidade da sua permanência na provedoria. Até porque a Constituição da República só prevê um mandato de cinco anos no cargo.

Mas numa entrevista recente à Televisão Pública de Angola (TPA), Paulo Tchipilica, confrontado sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade da sua permanência na provedoria-geral de Justiça, limitou-se a responder: "Trabalho no quotidiano, cumpro o meu dever. Estas questões são de outras instâncias. Esta é uma questão que não pertence a Paulo Tchipilica. Ninguém se proclama ou se elege a si próprio. Esta é uma questão que não é do provedor de Justiça."

Paulo Tchipilica deve demitir-se?

Entre outras competências, a provedoria de Justiça defende os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, assegurando também a justiça e a legalidade da atividade da administração pública.

Por uma questão de consciência e de ética, algumas vozes críticas entendem que Paulo Tchipilica devia demitir-se do cargo.

Em entrevista à DW África, o politólogo José Adalberto defendeu que o órgão que o elegeu deve pronunciar-se sobre a cessação das suas funções.

Ainda de acordo com o politólogo, “o provedor de Justiça foi indicado para esta função pela Assembleia Nacional que deve ser esta instância a intimá-lo para a suspensão ou a cessação do seu mandato. Pela entrevista que ele concedeu sente algum desconforto em continuar no cargo. Como disse a moral pública também o julga por isso. Mas enquanto a Assembleia Nacional e outros órgãos judiciais não se pronunciam, infelizmente, o Dr. Paulo Tchipilica não tem outra alternativa se continuar nas funções em que foi investido”.

O silêncio do Parlamento

Para se evitar que situações do género voltem a ser registadas, José Adalberto é de opinião que os órgãos de fiscalização da legalidade como a Assembleia Nacional devem exercer o seu papel fiscalizador.

O politólogo recorda que o caso de Paulo Tchipilica não é único. Outro assunto que levanta polémica é o caso do juiz presidente do Tribunal Constitucional, Rui Ferreira, indicado em 2008. O mandato de sete anos, não renovável, também já expirou há muito tempo.

Ele critica ainda o silêncio do Parlamento diante do caso: “O mandato do provedor de Justiça já terminou e a nossa Assembleia Nacional não se pronuncia sobre o termo do mandato. Isto é preocupante, nós temos, infelizmente, um histórico neste aspeto, os mandatos terminam e as instâncias responsáveis pela ou fiscalização e renovação destes mandatos não se pronunciam”.