A reforma trabalhista que será levada ao plenário do Senado
29 de junho de 2017
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (28/06), por 16 votos a favor, 9 contrários e 1 abstenção, o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) favorável à reforma trabalhista. Os senadores também rejeitaram todas as sugestões de emendas que foram destacadas para serem analisadas separadamente.
Sob protestos da oposição, a comissão aprovou o regime de urgência para o projeto ir ao plenário. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), comunicou que pautará a matéria imediatamente. Assim, ela poderá ser analisada já na sessão extraordinária convocada para esta quinta-feira ou ficar para a próxima terça-feira, caso não haja quórum.
Para garantir a aprovação, o presidente Michel Temer encaminhou aos senadores uma carta na qual reafirmou seu compromisso de vetar seis pontos acordados previamente por Jucá com os senadores da base aliada. A regulamentação desses pontos será feita posteriormente por meio de medida provisória.
Enviada pelo governo Temer ao Congresso no ano passado, a reforma trabalhista estabelece pontos que poderão ser negociados entre empregadores e empregados. Confira algumas das novas regras previstas:
Acordos coletivos:
Podem se sobrepor à lei, mesmo se menos benéficos, e regulamentar, por exemplo, jornada de trabalho de até 12 horas, dentro do limite de 48 horas semanais e 220 horas por mês. Atualmente, acordos coletivos não podem se sobrepor ao que é garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Jornada parcial:
Jornadas parciais poderão ser de até 30 horas semanais, sem hora extra, ou de até 26 horas semanais com acréscimo de até seis horas extras. Atualmente são permitidas apenas 25 horas semanais, sem hora extra.
Férias:
As férias poderão ser parceladas em até três vezes. Contudo, nenhum período pode ser inferior a cinco dias, e um deles precisa ter mais que 14 dias. Atualmente, as férias podem ser parceladas somente em duas vezes, e nenhum período pode ser inferior a dez dias.
Grávidas e lactantes:
Poderão trabalhar em locais insalubres considerados de graus "mínimos e médios", sendo afastadas somente a pedido médico. Em grau "máximo", o trabalho não será permitido. Atualmente, grávidas e lactantes estão proibidas de trabalhar em locais insalubres, independentemente do grau.
Contribuição sindical:
Não será mais obrigatória. Será cobrada apenas de trabalhadores que autorizarem o desconto de seu salário. Hoje o desconto é feito automaticamente uma vez por ano.
Autônomos:
Empresas poderão contratar autônomos e, mesmo se houver relação de exclusividade e continuidade na prestação do serviço, não se haverá vínculo empregatício, como é o caso atualmente.
Trabalho intermitente:
Serão permitidos contratos em que o trabalho não é contínuo. A convocação do empregado deve ocorrer com três dias de antecedência. A remuneração é por hora de trabalho e não poderá ser inferior ao valor da hora aplicada no salário mínimo. Atualmente, a CLT não prevê esse tipo de vínculo.
Almoço:
A CLT determina um período obrigatório de 1 hora de almoço. A nova regulamentação permitirá a negociação entre empregador e empregado. Em caso de redução do intervalo para almoço, o tempo deve ser descontado da jornada de trabalho.
Governo busca acordo
Durante a sessão da CCJ, parlamentares opositores à proposta apresentaram seis versões alternativas de relatório. Os chamados votos separados foram lidos pelos senadores Paulo Paim (PT-RS), Eduardo Braga (PMDB-AM), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lasier Martins (PSD-RS), Lídice da Mata (PSB-BA) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Eles criticaram vários pontos da reforma que, na visão da oposição, retiram direitos dos trabalhadores. Entre os pontos mais criticados, estão a regularização da jornada intermitente; as mudanças nas regras de contratos de trabalhadores autônomos; e as questões relacionadas às mulheres gestantes ou lactantes.
Se os senadores aprovarem em plenário emendas ao texto da reforma, ela precisará retornar para última análise da Câmara, que poderá manter o projeto conforme enviado pelo Senado ou retomar integral ou parcialmente a proposta dos deputados. Para evitar esse processo, que postergaria a reforma, o governo busca acordo para que a matéria seja aprovada sem alterações.
PV/abr/ots