Fachin veta tarifa zero na importação de revólver e pistola

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin suspendeu nesta segunda-feira (14/12) a resolução do governo federal que zera a tarifa de importação de revólveres e pistolas. A isenção, anunciada pelo Ministério da Economia na semana passada, passaria a valer a partir do próximo dia 1º de janeiro.

Com a decisão, fica mantido o atual imposto de importação de 20% sobre o valor da arma. Fachin também determinou que a decisão individual seja submetida à análise do plenário do Supremo, em data a ser definida.

A suspensão foi determinada atendendo um pedido do PSB, que contestou o ato do governo. O partido afirma que, ao zerar a alíquota, o governo facilita o acesso da população a armas de fogo, "contradizendo não apenas as tendências mundiais de mitigação de conflitos de natureza armada, senão também as próprias políticas públicas nacionais", como o Estatuto do Desarmamento. A ação também criticou a diminuição da arrecadação de impostos para os cofres públicos, em um momento de crise econômica devido à pandemia de coronavírus.

"Contradiz direito à vida"

Em sua decisão, Fachin argumenta que a redução a zero da alíquota de importação sobre pistolas e revólveres "viola o ordenamento constitucional brasileiro", por contradizer o direito à vida e o direito à segurança.

"O risco de um aumento dramático da circulação de armas de fogo, motivado pela indução causada por fatores de ordem econômica, parece-me suficiente para que a projeção do decurso da ação justifique o deferimento da medida liminar", justifica o ministro.

Fachin também avalia que a finalidade da isenção é pouco evidente. "Há razões para entender que seus objetivos podem não se coadunar com os mecanismos de legitimação constitucional e a diligência devida", ressalta.

Acesso a armas é promessa de campanha

Desde o início de seu mandato, Bolsonaro tomou medidas para flexibilizar o acesso a armamentos e munições para a população – uma de suas principais promessas de campanha. Em conversa com aliados, Bolsonaro já lamentou inúmeras vezes não ter conseguido facilitar mais o acesso a armas por depender de apoio do Congresso.

Em agosto, a Polícia Federal (PF) formalizou a autorização para que cada cidadão brasileiro possa comprar até quatro armas. O decreto governamental tinha sido publicado 2019, mas ainda faltava a definição das regras sob quais iriam ser feitos os registros de armas de fogo, cuja expedição é responsabilidade da PF.

Na contramão da opinião pública

Todas as ações do governo para facilitar o acesso a armas de fogo têm sido criticadas por ONGs e especialistas em segurança pública. As medidas vão na contramão da opinião pública. Em dezembro de 2018, uma pesquisa Datafolha mostrou que 61% dos brasileiros querem que a posse de armas seja proibida. O levantamento ainda mostrou que 68% são contra facilitar o acesso a armas. Em 2019, uma pesquisa Ibope apontou que 73% dos brasileiros são contrários à flexibilização de porte.

Até agosto, o número de registros de armas de fogo em poder de colecionadores, atiradores e caçadores no Brasil mais do que duplicou na comparação com o ano anterior. Segundo dados do Exército e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2019 foram registradas 225.276 armas no país. Entre janeiro e agosto deste ano, o número de armas de fogo registradas no país disparou para 496.172 unidades.

MD/ots