Senado aprova fim do foro privilegiado
1 de junho de 2017
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (31/05), em segundo turno, a proposta de emenda constitucional (PEC) que prevê o fim do foro privilegiado por prerrogativa de função. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados, onde também precisará passar por dois turnos de votação.
Aprovada com 69 votos a favor e uma abstenção, a PEC pede a extinção do foro especial em caso de crimes comuns para quase todos os detentores de cargos públicos ou mandatos, incluindo políticos e membros do Judiciário e do Ministério Público. O benefício seria mantido apenas para presidente e vice-presidente da República e presidentes da Câmara, Senado e Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o texto aprovado nesta quarta-feira, parlamentares continuariam não podendo ser presos no exercício do mandato, a não ser que haja flagrante de crime inafiançável.
Pela legislação atual, certas categorias de autoridades, detentoras do chamado foro privilegiado, só podem ser julgadas por tribunais superiores, e não pela Justiça de primeira instância. Segundo estudo da consultoria legislativa do Senado, mais de 54 mil pessoas detêm atualmente algum tipo de foro.
A PEC mira especialmente senadores, deputados e ministros, que atualmente só podem ser investigados e julgados com autorização do STF, mesmo quando cometeram crimes comuns que não tenham relação com o cargo. Governadores e deputados estaduais, por sua vez, só podem ser julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Autor da proposta, o senador Alvaro Dias (PV-PR) classificou o foro privilegiado como um "instituto da impunidade" que ainda persiste na legislação do país. "Extinguir o foro] é não só um respeito à norma constitucional, que impõe que somos todos iguais perante a lei, mas em nome da eficiência, da agilidade e, sobretudo, em respeito ao desejo do povo brasileiro", afirmou.
O parlamentar mencionou ainda um estudo recente da Fundação Getúlio Vargas (FGV) que mostra que, entre 2011 e 2016, menos de 1% das ações contra autoridades no STF resultaram em condenação, e 68% não tiveram conclusão.
Em paralelo, o Supremo começou a julgar nesta quarta-feira uma proposta de mudança nas regras do foro privilegiado. O ministro Luís Roberto Barroso, relator da matéria, foi o único a votar antes da sessão ser interrompida. A votação foi adiada para esta quinta-feira.
Barroso defende que o foro especial seja concedido apenas em casos ocorridos durante e em razão do cargo ou mandato. Segundo o ministro, se a restrição sugerida por ele for aprovada, apenas 10% dos processos penais que tramitam atualmente no STF permanecerão na corte.
EK/abr/ots