Extradição de Manuel Chang para os EUA é adiada mais uma vez
7 de março de 2019
Foi mais uma vez adiada a decisão sobre a extradição do ex-ministro moçambicano Manuel Chang para os Estados Unidos. O juiz do tribunal de Kempton Park, William J.J. Schutte, decidiu nesta quinta-feira (07.03.) que os pedidos de extradição solicitados por Moçambique e pelos Estados Unidos não podem ser analisados em conjunto. O magistrado optou por analisar primeiro o pedido dos EUA de extradição, e adiou a decisão para segunda-feira, dia 11.
A decisão desta quinta-feira teve como base as datas e o lugar em que os crimes foram cometidos, a nacionalidade do arguido, o interesse dos dois países concorrentes e a ordem de entrada dos pedidos.
O pedido de extradição entregue pelas autoridades moçambicanas ficou para uma ocasião posterior, em separado e possivelmente a ser analisado por outro magistrado.
"O tribunal não pode decidir pela consolidação dos dois pedidos concorrenciais", disse o juiz. "O pedido de Moçambique deve ser encaminhado separadamente. O caso fica adiado para o dia 11 para analisar o pedido dos EUA", explicou.
CIP tenta ser "assistente no processo”
A sessão desta manhã ficou também marcada pelo pedido do Centro de Integridade Pública (CIP) para se constituir como assistente no processo e pela rejeição deste requerimento por parte do tribunal.
De acordo com o juiz, que falou na reabertura da sessão, o tribunal sul-africano não tem poderes para aceitar que a ONG, que representa a sociedade civil moçambicana, se constitua como 'amiga do tribunal', uma figura semelhante à de assistente no processo.
Segundo um documento, a que a Agência Lusa teve acesso, "estas apresentações vão essencialmente tomar a forma de apoio à extradição de Manuel Chang para os Estados Unidos", com base em dois argumentos.
"O pedido de extradição feito pelos Estados Unidos foi recebido primeiro pela África do Sul", dizem os advogados que representam este conjunto de organizações não-governamentais da sociedade civil moçambicana e, além disso, "o pedido de extradição feito por Moçambique não cumpre os requisitos jurídicos exigidos pela lei sul-africana".
A defesa de Manuel Chang, durante as alegações desta quinta-feira, opôs-se à entrada do CIP como "assistente no processo”, o que indicia que prefere a extradição para Moçambique, e não para os Estados Unidos.
Conspiração e fraude
O deputado e antigo ministro das Finanças Manuel Chang encontra-se detido na África do Sul desde 29 de dezembro de 2018 à luz de um mandado internacional emitido pela justiça dos Estados Unidos, que pede a sua extradição, no âmbito da investigação sobre as dívidas ocultas em Moçambique.
Manuel Chang é acusado pela justiça norte-americana de conspiração para defraudar os EUA, conspiração para fraude eletrónica, conspiração para fraude com valores mobiliários e branqueamento de capitais.
No âmbito do seu pedido de extradição, as autoridades moçambicanas terão acusado o antigo ministro das Finanças, em Moçambique, dos crimes de corrupção passiva para ato ilícito, branqueamento de capitais, burla por defraudação, abuso de cargo ou funções, peculato e violação da legalidade orçamental, segundo o pedido do Tribunal Supremo de Moçambique, no dia 25 de janeiro, a solicitar ao parlamento a sua prisão preventiva.
Caso único
A juíza sul-africana Sagra Subroyen, do tribunal de Kempton Park, recusou a 15 de fevereiro o pedido de libertação sob caução de Manuel Chang, afirmando que "conceder a liberdade não seria no interesse da justiça e da sociedade".
A juíza afirmou que o arguido é acusado pelos Estados Unidos de ter recebido 12 milhões de dólares em subornos - sete milhões pelo "sucesso" dos empréstimos para as empresas públicas Proíndicus e Ematum, e 5 milhões através de duas empresas-fachada em Espanha, e que "não conseguiu provar o motivo de tais transações financeiras".
A Lei de Extradição sul-africana de 1962 não prevê a extradição concorrencial pelo mesmo Estado sendo o caso considerado pelos advogados "único, na justiça da África do Sul".
Manuel Chang foi ministro das Finanças de Moçambique durante o governo de Armando Guebuza, entre 2005 e 2015. De acordo com a acusação norte-americana, o ex-ministro recebeu alegadamente milhões de dólares em subornos em troca de dívidas secretamente contraídas pelo Estado moçambicano, sem o conhecimento do parlamento, entre 2013 e 2014, de mais de dois mil milhões de dólares a favor de três empresas públicas criadas para o efeito em Moçambique.