Governo angolano está a resolver preocupações dos refugiados

O Serviço de Migração Estrangeira (SME) em Angola garante que está a resolver a questão dos refugiados que se queixam da falta de documentação, situação que os "exclui de vários direitos" no país.

São mais de 15 mil cidadãos exilados no território angolano que estão com os "documentos expirados” segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR).

Em declarações à DW África, a porta-voz do SME, a comissária Teresa da Silva, afirmou que os constrangimentos foram causados por um "lapso em medidas legislativas”.

As autoridades dissolveram o Comité de Reconhecimento do Direito de Asilo (COREDA), órgão que emitia os registos, sem criarem outro.A falta de "implementação" da Lei sobre o Direito de Asilo e Estatuto de Refugiado, aprovada há quatro anos, continua a preocupar os exilados que alegam estar "vulneráveis" e "sem proteção jurídica".

O presidente da Comunidade dos Refugiados em Angola (CRA), Musengele Kopel, explica que os seus associados são vítimas de "abusos de poder” dos agentes da Polícia Nacional e do SME devido a falta de documento de identificação. "Neste momento os refugiados são iscas para os agentes da polícia e do SME. São detidos e o agente é quem sabe como aplicar a justiça", afirmou Musengele Kopel.

Condições precárias

Segundo responsável do CRA, o Governo angolano, por não legalizar os requerentes de asilo, obriga-os a viver na "clandestinidade” no território angolano. Muitos refugiados falsificam documentação para poderem beneficiar de um direito no país.

 "O Governo está oficializar a clandestinidade dos serviços feitos pelos refugiados. Muitos dos refugiados estão na prostituição, e os que fazem pequenos comércios nas cantinas, trabalham com documentos de outras pessoas, ou seja, alugados pelos angolanos. Paga pelo documento para comercializar os seus produtos. É assim que as pessoas estão a trabalhar às escondidas", explicou o presidente da Comunidade dos Refugiados, salientando ainda que os expatriados encontram dificuldades até na realização de funeral de um membro."Mesmo para enterrar um membro, também fica complicado, porque às vezes o documento não é aceite na conservatória, e tem que se fazer passar por angolano”, lamentou.

Para o oficial sénior da ACNUR em Angola, Wellinton Carneiro, a situação dos refugiados é "crítica". "Neste momento a situação é precária, porque a falta de documentação tem várias consequências negativas para eles. Há dificuldade no acesso à educação, dificuldades no acesso à saúde, dificuldades de emprego remunerado, então, a documentação tem consequências sobre isso. Ainda que nem todos os problemas que existem são só dos refugiados. Por exemplo, o problema de certidão de nascimento é um problema geral em Angola, e o emprego é também um problema geral", disse.

 Resolução dos problemas

Por seu turno, a porta-voz do Serviço de Migração estrangeiros depois da extinção do COREDA, fruto da aprovação da Lei sobre o Direito de Asilo e Estatuto de Refugiado, o Governo criou agora, o Conselho Nacional dos Refugiados (CNR)  que está a trabalhar para recuperar as medidas que ficaram por serem aplicadas.

A comissária Teresa da Silva afirma que está em curso o processo de cadastramento daqueles cidadãos. "Neste momento estamos a trabalhar para catalogar todos e implementar as medidas que queremos, que é a outorga dos documentos. Temos já, todos os mecanismos criados, e estamos a espera que o próprio Conselho Nacional de Refugiados se pronuncie para começarmos a fazer a implementação efetiva", disse a oficial do SME.

Prisões arbitrárias

A comunidade de refugiados denuncia casos detenções de vários membros devido à falta de registo de identificação. O ACNUR confirma as denúncias e garante que tem prestado apoio jurídico àqueles cidadãos.

"Assim que a pessoa é detida, nós enviamos os advogados. O problema é que se torna muito difícil consciencializar todos os policiais que mesmos os refugiados com documentos vencidos, é um residente legal e que não está em situação irregular. Esperamos que com a documentação, o problema seja minimizado ao máximo”.

A porta-voz do SME afirma que não há prisões arbitrárias contra os exilados. Teresa Silva explica que muitos estrangeiros detidos e expulsos do país são apanhados nas zonas diamantíferas e outras por falsificação de documentos.

"O país está a realizar uma operação para proteger as zonas diamantíferas, e todas as pessoas que são apanhadas ilegalmente nessas zonas, são detidas e repatriadas posteriormente. É verdade que no meio da franja dos verdadeiros refugiados ou refugiados de direito e refugiados de facto, existem alguns aproveitamentos, inclusive pessoas que andaram a falsificar os seus documentos. Se uma pessoa falsifica um documento já exige um processo criminal. E se exige um processo criminal, há uma fase que fica no centro de detenção, depois vai ao tribunal, e o tribunal dita a sentença normalmente com pena acessória, que é a expulsão. E é assim, que estamos a agir”, concluiu Teresa da Silva.