Incumprimento de lei eleitoral causa polémica na Guiné-Bissau

O prazo para apresentação de candidaturas às eleições de 13 de abril prolonga-se até esta quarta-feira (05.03).

A campanha eleitoral – quer para as presidenciais quer para as legislativas, marcadas para o mesmo dia – deve começar a 22 de março e prolongar-se até 11 de abril, segundo um cronograma fixado pelo Presidente de transição, Serifo Nhamadjo, através de um decreto presidencial.

A decisão do Presidente de transição é vista por parlamentares como um ato legislativo em desconformidade com a Constituição da República.

Interpelado pela DW África a esclarecer a sua posição, Serifo Nhamadjo, chefe de Estado, afirma que há uma necessidade imperiosa de fixar prazos para viabilizar a data de 13 de abril.

"O facto de não marcar em novembro já é um estado de anormalidade, por isso compete às forças concorrentes pronunciarem-se porque foi aqui nesta sala que me deram esse aval, por consenso, marcando para dia 13, e temos que balizar", declarou.

Violação da lei eleitoral?

Na opinião de analista político Rui Landim, o decreto presidencial é nulo, já que o Presidente de transição violou claramente as leis do país:"Não era competência do Presidente da República e nem do Governo, mas a revisão da lei é de exclusiva competência da Assembleia Nacional Popular."

E em resultado disso Landim diz que o decreto é simplesmente inexistente: "O decreto do Presidente é simplesmente inexistente porque entra em contradição com uma lei. Um ato administrativo ou político deve conformar-se com a legalidade, este é o principio sagrado do Estado de direito."

Em comunicado enviado à imprensa, o presidente da Assembleia Nacional Popular solicitou ao Governo que, com caráter de urgência, crie condições necessárias para que os parlamentares se reúnam.

E sublinha que é preciso adotar a medida legislativa de encurtamento dos prazos previstos na Lei Eleitoral, para não comprometer a data das eleições gerais. Data que Rui Landim entende já está em risco.

Os candidatos

Para as eleições gerais estão pré-anunciadas mais de uma dezena de candidaturas e confirmada a ausência de Carlos Gomes Júnior, derrubado por um golpe de Estado a 12 de abril de 2012.

Entregaram a documentação Aregado Mantenque Té, líder do Partido do Trabalho, Abel Incada, candidato apoiado pelo Partido da Renovação Social (PRS) e Mamadu Iaia Djaló, líder do Partido da Nova Democracia (PND).

Os restantes candidatos que já depositaram a documentação no Supremo Tribunal e Justiça avançam como independentes: Paulo Gomes, Tcherno Djaló, Nuno Nabiam, Jorge Malú, Domingos Quadé e Luis Nancassa.

O PAIGC, o maior partido no Parlamento, escolheu no domingo como candidato José Mário Vaz, conhecido por Jomav, economista de profissão e antigo ministro das Finanças de Gomes Júnior.

Eleições graças a Timor-Leste

A República de Timor-Leste tornou realidade a realização das eleições, pagando 95% do custo do processo.

Se não fosse a ajuda financeira e técnica deste país, não seria possível realizar eleições, de acordo com as autoridades guineenses.

Desde novembro passado, encontram-se em Bissau 20 técnicos timorenses especializados na organização de eleições e que participaram na realização do recenseamento eleitoral.

Segundo Tomás Cabral, secretário de Estado de Descentralização Administrativa de Timor-Leste, que coordena as atividades em Bissau, o seu país disponibilizou cerca de seis milhões de dólares para o processo eleitoral guineense.

"Depois de termos equipamento em Bissau, o ato de recenseamento que foi realizado a 1 de dezembro, a CNE, Comissão Nacional de Eleições, não tem dinheiro para começar, nós oferecemos150 kits, mais de 500 mil dólares americanos em dinheiro vivo, o ato tem de funcionar, e a nossa equipa também está a apoiar o recenseamento na diáspora", precisou. Ainda segundo Cabral este apoio de Timor-Leste é de solidariedade.

Também a Nigéria garantiu uma ajuda financeira equivalente, ficando assim finalmente criadas condições para o avanço do processo eleitoral.

As autoridades timorenses invocam formalmente questões de princípio para justificar a sua política em relação à Guiné-Bissau, alegando que os países lusófonos, em geral, foram os mais solidários com a resistência da FRETILIN, a Frente Revolucionária de Timor-Leste Independente, e do povo timorense à ocupação indonésia.

Alguns desses países, em especial a Guiné-Bissau, encontram-se numa situação difícil. Tomás Cabral esclarece que esse apoio não significa substituir a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, CPLP, que viu as suas relações com Bissau em maus lençóis desde o golpe militar de 2012.