Parlamento Europeu condena papel da CEDEAO na crise da Guiné-Bissau

A resolução vai pedir a reposição imediata da ordem constitucional e a conclusão do processo eleitoral guineense, interrompido com o golpe de Estado de 12 de abril. Os eurodeputados apelam ao respeito pela integridade física de todos os funcionários públicos e cidadãos sob alçada dos militares autores do golpe.
O eurodeputado Paulo Rangel, um dos autores do documento, reconhece que a resolução do Parlamento Europeu não chega para solucionar o problema, mas constitui um passo porque legitima um mandato para outras ações.

DW África: O que é que se pode esperar desta tomada de posição formal do Parlamento Europeu?

Paulo Rangel (PR): O que se pode esperar, no fundo, é uma coerência total entre as instituições internacionais quanto à atual situação de ilegitimidade política que se vive na Guiné-Bissau.
Nós já sabíamos que a CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), a Organização das Nações Unidas (ONU) e a própria União Europeia (UE), através da Comissão, tinham tido um papel muito importante na definição de uma situação de ilegalidade, uma espécie de golpe de Estado constitucional que interrompeu um processo eleitoral e interrompeu uma trajetória, que foi uma trajetória extraordinária de recuperação a que assistimos, no último ano e meio, na Guiné-Bissau. Quer o trabalho político quer o trabalho de desenvolvimento económico e social foram interrompidos. E portanto, há que denunciar isto.

Por outro lado, há aqui um aspecto que também é muito importante, que é o de condenar, criticar o papel que a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) tem tido aqui. Para além deste convite a que a CEDEAO possa, ela própria, ter um papel de restauração da legalidade democrática, porque tem sido, apesar de tudo, um pouco complacente com a situação), é  fundamental  restaurar do apoio humanitário e do apoio ao desenvolvimento à Guiné-Bissau.

Devemos fazer uma grande pressão internacional para repor a legilimidade, para que este golpe de Estado seja, no fundo, afastado e para que os candidatos que estavam a concorrer à presidência e o primeiro-ministro e Presidente interinos voltem, de novo, ao território da Guiné e à governação. Mas isso não deve interferir com a capacidade de ajuda e de apoio à população porque a população está a sofrer imenso.

DW África: Referiu a uma coerência total, mas há uma disparidade de avaliações nomeadamente entre a CEDEAO e outros parceiros como a CPLP, a ONU ou a União Africana (UA). Será suficiente fazer-se o convite à CEDEAO para que não legitime um governo e as autoridades que sairam de um golpe de Estado ou será preciso fazer mais?

PR: A adoção pura e simples de resoluções internacionais é sempre essencial para dar um quadro legal de atuação às instituições. Ou seja, é importante que o Conselho de Segurança da ONU, que a UA, que a CPLP, que a UE tomem decisões e que as tomem por escrito sob a forma de resolução para terem, no fundo, um mandato para atuar. Mas depois não podem as consciências ficar descansadas com a aprovação da resolução. O que vamos fazer a 13 de junho, é apenas um primeiro passo. É fundamental que os países da CPLP, nomeadamente Portugal, Angola e o Brasil tenham um papel de pressão sobre os países da África Ocidental. Assim como a UE e o próprio Conselho de Segurança da ONU, designadamente através de alguns dos seus membros mais relevantes (como os Estados Unidos e a China que tem hoje um papel relativamente importante em alguns países africanos) possam usar os seus bons ofícios e a sua capacidade de pressão e de influência internacional para levar a CEDEAO a mudar o seu caminho. Isso é essencial.
Não basta haver resoluções. Mas sem resolução também não há mandato para as instituições atuarem. E, portanto, a resolução é extremamente importante no sentido da definição de uma posição da comunidade internacional.

DW África: E ao nível bilateral, o que é que pode um país como Portugal fazer para ajudar a Guiné-Bissau a sair deste impasse?

PR: Eu creio que, particamente, aqui há dois países que têm uma posição ímpar: Portugal e Angola, porque Angola tinha a Missang, que estava com uma missão de assistência técnico-militar [na Guiné-Bissau], com um papel muito relevante. Aliás um papel que se refletia neste progresso, porque o que aqui é verdadeiramente extraordinário é que a Guiné-Bissaau, para além de estar a desenvolver um quadro democrático, pela primeira vez estava, de fato, com índices económicos e sociais em melhoria absolutamente visível. E este processo, com certeza com este golpe, vai ficar parado. E isso é que é trágico neste contexto.

Penso que Portugal e Angola têm um papel muito importante. Mas é fundamental que estes dois países não apenas atuem sobre os atuais dirigentes da Guiné-Bissau mas os dirigentes que estão, neste momento, de fato, com o poder nas mãos, mas sobre os países da África Ocidental, países que têm um papel relevante, como o Senegal, Gâmbia, Nigéria e outros como a Guiné Conacri ou a Guiné-Equatorial. Nós podíamos, de fato, ter aqui um conjunto de parceiros sobre os quais devíamos atuar diretamente. Portanto, disso não há dúvida.
Julgo que, apesar de tudo, o papel de Portugal, por um lado, pode ser muito facilitado se tiver esta cobertura da UE. E por isso nos empenhamos tanto em que não só a Comissão mas também o Parlamento Europeu tivesse uma posição claríssima sobre este assunto, porque é evidente que um país como Portugal terá uma capacidade de pressão maior sobre os países da África Ocidental, que têm uma palavra a dizer nesta questão, se vier com a cobertura, a legitimidade da União Europeia.
E o mesmo vale para Angola, no que diz respeito à União Africana. Então, no fundo, são uma espécie de catalizadores destes esforços.

Mas a situação é extremamente complexa, há que reconhecê-lo, por isso é que existe também este último considerando da resolução que é extremamente importante (e sobre o qual eu tenho insistido a propósito de outros casos de emergência humanitária). Mesmo quando há uma situação política extremamente adversa e que merece ser verdadeiramente censurada e até boicotada, nós não devemos suspender a ajuda humanitária nem a ajuda direta às populações, porque esses cortes não contribuem, de maneira nenhuma, para facilitar a situação, no próprio terreno político. E portanto, não deve ser a população que deve ser refém deste tipo de golpismo e de instabilidade política. E por isso, o trabalho humanitário e de desenvolvimento deve continuar, mesmo neste quadro político irregular.

Autora: Helena Ferro de Gouveia
Edição: Glória Sousa / António Rocha