Julgamento de ex-governantes: PGR culpa defesa por adiamento
13 de março de 2024
Em comunicado de imprensa, a Procuradoria-Geral da República guineense defende que o adiamento se deve ao recurso interposto pelos advogados de Suleimane Seidi, ex-ministro da Economia e Finanças e António Monteiro, ex-secretário de Estado do Tesouro.
"Se há um único responsável pelo adiamento do referido julgamento, esse chama-se coletivo de advogados de defesa na medida em que foi o mesmo que requereu o incidente de inconstitucionalidade", lê-se no comunicado da Procuradoria-Geral da República guineense.
Os dois ex-governantes encontram-se em prisão preventiva há mais de 100 dias, acusados pelo Ministério Público da prática de vários crimes, ao terem mandado pagar dívidas de seis mil milhões de francos CFA (cerca de nove milhões de euros) a 11 empresários.
Na segunda-feira (11.03), os advogados de ambos disseram à Lusa que o julgamento tinha sido adiado, numa altura em que estava tudo a postos para iniciar no Tribunal de Relação em Bissau.
Ontem, o coletivo de advogados denunciou "mão oculta" por trás do adiantamento do início do julgamento dos suspeitos e da sua manutenção em prisão, "sem fundamento".
"Manobra dilatória"
O órgão lembra, no mesmo comunicado, que aquele recurso "deve subir em separado" para ser apreciado pelo Supremo Tribunal de Justiça, nas vestes de Tribunal Constitucional, que não existe na Guiné-Bissau.
A Procuradoria nota ainda que o incidente de inconstitucionalidade tem como efeito "a suspensão de instância", neste caso, o julgamento, até à decisão do Supremo Tribunal.
"Assim esta manobra dilatória dos advogados vem revelar que estes não têm argumentos jurídicos para atacar a acusação do Ministério Público, prejudicando assim os seus constituintes", realça ainda o comunicado.
Alegação da defesa
O coletivo de seis advogados que defendem Suleimane Seidi e António Monteiro alegam como inconstitucional o facto de aqueles terem sido ouvidos nos autos pelo Gabinete de Luta contra a Corrupção e Delitos Económicos, um órgão que dizem ter sido criado de forma ilegal.
Para os advogados, aquele gabinete não faz parte da Lei Orgânica do Ministério Público, que, dizem, emana do Parlamento guineense. Alegam que o gabinete em questão foi criado "por um simples despacho de um Procurador-Geral da República".
A Procuradoria refuta as alegações dos advogados e observa que a criação do Gabinete de Luta contra a Corrupção e Delitos Económicos "não é mais do que uma mera concretização" da Lei Orgânica do Ministério Público.
A acusação
A detenção de Seidi e Monteiro esteve na origem de um tiroteio entre elementos da Guarda Nacional e as Forças Armadas na noite de 30 de novembro e na madrugada de 01 de dezembro de 2023, quando a Guarda tentou retirar os dois ex-governantes das celas da Polícia Judiciária, em Bissau.
O Presidente guineense, Umaro Sissoco Embaló, considerou aquela ação da Guarda Nacional de tentativa de golpe de Estado e na sequência dissolveu o Parlamento e demitiu o então Governo de que faziam parte Seidi e Monteiro.
O Executivo da coligação Plataforma Aliança Inclusiva (PAI- Terra Ranka), liderada pelo Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), que venceu as eleições legislativas realizadas em junho de 2023, sempre contestou a decisão de Sissoco Embaló por a considerar inconstitucional.
A Constituição guineense refere que o Parlamento não pode ser dissolvido 12 meses após as eleições legislativas, sustenta a PAI- Terra Ranka, que tem exigido a reposição do órgão e do seu Governo.